Texto-base de lei que inviabiliza Uber e Cabify é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (4), em uma sessão extraordinária, duas emendas ao Projeto de Lei 5587/16. Com isso, a utilização de serviços como Uber, Cabify e 99Pop podem se tornar inviáveis no país.

A primeira emenda muda a natureza da atividade de transporte individual oferecida pela Uber e similares. Ela deixa de ser considerada um serviço privado e agora é enxergado como serviço público. E, como tal, ele precisará ser autorizado por cada prefeitura dos 5.570 municípios brasileiros. Essa emenda foi aprovada por 226 votos a 182 e foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.

Assim, suponhamos que o Uber queira atuar em todo o estado de São Paulo. Ele precisaria ser aprovado em cada um dos 645 municípios. Portanto, na capital paulista pode ter Uber, mas na cidade vizinha talvez não tenha. A aprovação depende única e exclusivamente do prefeito.

Até lá, serviços como o Uber não podem nem pensar em começarem suas atividades. É de se esperar também que as prefeituras peçam também alvarás, documentações diversas e cobrem taxas adicionais. Isso pode desestimular os motoristas a ingressarem nesse tipo de atividade.

Além disso, esta primeira emenda ainda diz que, para autorizar o início das atividades de um serviço similar ao Uber, a prefeitura pode determinar a fixação máxima das tarifas, o número máximo de carros que podem atuar e interferir se houver infração da ordem econômica, como uma concorrência desleal.

A segunda emenda já define que cada motorista também precisa ser aprovado pela prefeitura (como os taxistas) e que os carros tenham uma idade máxima definida para operação (mas isso o Uber já faz, diga-se de passagem). Além disso, ele deve usar uma placa vermelha, como os táxis, que indicam veículo de aluguel.

Serviço de carro particular? Parece que não

Ainda há uma série de diretrizes que o texto-base da lei diz que os municípios podem exigir, como:

• Cobrar impostos municipais;
• Obrigar os apps a contratarem seguro de acidentes pessoais para passageiros e DPVAT para o veículo;
• Obrigar o motorista a contribuir com o INSS como contribuinte individual;
• Obrigar o motorista a informar na CNH que exerce atividade remunerada;
• Obrigar a empresa que gerencia o aplicativo a cadastrar o motorista;
• Obrigar que o registro do veículo seja feito no município em que vai atuar;
• Obrigar o uso do taxímetro.

Tais medidas só provam mais ainda que o Brasil, definitivamente, não é um país para amadores. A classe política, mais uma vez, aprova leis que prejudicam a população, já que o surgimento de alternativas melhores aos táxis será dificultada, em prol de um grupo. Se, no final das contas, esta lei for aprovada com o seu texto atual, podemos dar adeus às comodidades e facilidades trazidas pelo Uber, Cabify, 99POP e outros, tais como saber o valor da corrida antecipadamente.

Mas ainda há esperança que esse texto não seja aprovado. Os destaques ainda precisam passar pelo crivo do Senado e, por fim, pela sanção do Presidente da República. Espera-se que até lá o texto-base da lei seja alterado.