União Europeia aprova AI Act para regulamentar inteligência artificial

Conforme as ferramentas de inteligência artificial se tornam mais presentes em nosso dia a dia, uma regulamentação se faz mais que necessária. De olho nisso, a União Europeia aprovou o AI Act, lei que vai regulamentar a Inteligência Artificial dentro do bloco econômico. Entre os principais pontos, está a proibição de plataformas consideradas de “risco inaceitável”, assim como sistemas de pontuação social.

O AI Act deve entrar em vigor em julho deste ano, e as regras também podem ser aplicadas em outras partes do mundo ainda em 2023. Entenda o que foi aprovado agora mesmo.

Aprovação histórica

O AI Act é a primeira lei em todo o mundo que “coloca rédeas” em empresas desenvolvedoras de inteligência artificial, apesar destas tecnologias estarem disponíveis em todo o mundo.

O ponto mais interessante é que sistemas de pontuação social que classificam pessoas — algo já visto em programas de ficção como Black Mirror — estão mais que proibidos, pelo menos na Europa. Este tipo de classificação de cidadãos é amplamente utilizado na China, e torna-se essencial a proibição em países europeus.

Proposto originalmente em abril de 2021, uma primeira discussão sobre o AI Act ocorreu em 2022, com alterações, sendo que o texto poderia sofrer novas modificações até o dia 07 de junho de 2023. Uma semana após a data final, a comissão aprovou o texto que agora precisa apenas ser protocolado para entrar em vigor. Houveram 499 votos a favor de um total de 620 parlamentares:

Apesar de ter passado pelo parlamento da União Europeia, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Europeu antes de realmente começar a valer. Mas, de todas as formas, a vitória de hoje é um marco importante.

O que muda com o AI Act?

Desenvolvida com base em leis sobre privacidade de dados (GDPR), concorrência no mercado de tecnologia e danos causados por redes sociais, a regulamentação implementa a classificação das ferramentas de AI em quatro níveis para que a devida atenção seja dada ao assunto. São elas: inaceitável, alto, limitado e mínimo.

Ferramentas de nível alto ainda poderão funcionar dentro da Europa, mas os desenvolvedores precisam se adequar a uma série de regras e testes exigidos na nova lei. Uma documentação adequada, assim como uma responsabilidade que detalha a supervisão humana em todas as etapas de desenvolvimento, são apenas algumas exigências. São exemplos de AI de alto risco: veículos autônomos, dispositivos médicos e máquinas de infraestrutura crítica.

Ferramentas de nível inaceitável podem ser explicadas como sistemas de classificação pessoal e de identificação biométrica em espaço público. Estas soluções serão proibidas, mas há casos (com muitas limitações) em que poderão ser utilizadas.

Ferramentas de nível limitado e mínimo, como filtros de buscas e jogos, até podem funcionar sem se preocupar com o AI Act, mas é importante seguir alguns filtros de transparência para que a União Europeia saiba o que está sendo compartilhado e armazenado nos servidores.

O não cumprimento do que foi acordado no AI Act pode gerar multas de até 30 milhões de euros e 6% da receita global da empresa. Envios de documentações falsas aos reguladores também pode gerar multas para as companhias de inteligência artificial.

Além das definições dos níveis, será criado um Conselho Europeu de Inteligência Artificial que não apenas supervisionaria a implementação do AI Act, mas também fiscalizaria as empresas que atuam neste campo. Pareceres e recomendações conforme a mudança do mercado também seriam emitidos por este mesmo conselho. A legislação diz que “O Conselho deve refletir os vários interesses do ecossistema de IA e ser composto por representantes dos Estados Membros”.

Regulamentação de IA pode atingir consumidores de todo o mundo

O ChatGPT foi banido da Itália por não se adequar às regras do governo local e após muitas mudanças, voltou a funcionar no país. O Google Bard, ideia da gigante dos navegadores para bater a OpenAI, estava planejado para lançamento na Europa, mas precisou dar um passo para trás para já se adequar às regras da Comissão Irlandesa de Proteção de Dados.

Com a aprovação do AI Act na Europa, é esperado que as regras se apliquem para consumidores de todo o mundo, haja vista que as empresas distribuem suas ferramentas por meio de um mesmo endereço virtual.

O Brasil ainda “engatinha” nesta regulamentação e, apesar dos esforços da LGPD, nenhum projeto de lei estava em processo de desenvolvimento ou aprovação até o fechamento desta matéria. Você acredita que há a necessidade de uma lei apenas para regulamentar empresas de inteligência artificial? Diga pra gente nos comentários!

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Com informações: The Washington Post l We Forum l The AI Act

Revisado por Glauco Vital em 14/6/23.