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O texto da Reforma Tributária foi definitivamente aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7). A votação do segundo turno recebeu 375 votos favoráveis e 118 contrários. A vitória do governo Lula representa um momento histórico, uma vez que a reforma tributária vinha sendo discutida há aproximadamente 30 anos, sem avanços significativos no Congresso Nacional durante os governos anteriores. Vale lembrar que o sistema tributário atual foi estabelecido na década de 1960. Mas como isso pode ser algo significativo na prática?
Visão geral de impostos
Segundo o governo, a reforma tributária não resultará em um aumento na carga tributária total do país. Isso implica que quaisquer aumentos em um setor serão compensados por reduções em outros setores. Ainda não há uma definição sobre a alíquota padrão de imposto que incidirá sobre bens e serviços, no entanto, estudos conduzidos pelo governo sugerem uma taxa próxima de 25%.
O texto da reforma contém uma medida de salvaguarda para evitar o aumento da carga tributária. De acordo com estimativas do Tesouro Nacional, em 2022 a carga tributária bruta atingiu 33,71% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa o valor mais alto registrado desde o início da série histórica em 2010.
Está prevista a eliminação de cinco impostos:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a nível federal
- Programa de Integração Social (PIS) a nível federal
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a nível federal
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a nível estadual
- Imposto sobre Serviços (ISS) a nível municipal.
Conforme a proposta da reforma tributária, está prevista a criação de um imposto unificado. O modelo proposto é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto por:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará os tributos federais: PIS, Cofins e IPI.
Ambos os impostos terão uma base ampla e adotarão o princípio da não cumulatividade plena na cadeia de produção, evitando assim um efeito em cascata.
A proposta da reforma tributária prevê a adoção de três alíquotas. A alíquota única será a regra geral, acompanhada por uma alíquota reduzida de 60%, na qual o valor recolhido será equivalente a 40% da alíquota padrão. Será estabelecida também uma alíquota zero para itens como medicamentos, Programa Universidade para Todos (Prouni) e para o produtor rural pessoa física. Uma mudança importante é que o imposto será cobrado no local de destino, ou seja, no local de consumo do bem ou serviço, ao invés de ser cobrado na origem, como ocorre atualmente.
Eletrônicos, automóveis e autopeças
Espera-se que o setor industrial seja um dos mais beneficiados com a reforma tributária. No sistema tributário atual, que possui várias alíquotas diferentes, os produtos industrializados estão entre aqueles que pagam mais impostos. Por exemplo, um smartphone paga 39,80% de impostos e uma geladeira 46,21%, de acordo com dados do IBPT. Com a adoção de uma alíquota única de 25%, a carga tributária sobre esses produtos será reduzida. Automóveis e autopeças também devem ter a carga tributária reduzida com a reforma.
Além desses benefícios, é importante destacar que os produtos industrializados, em geral, possuem uma cadeia de produção mais extensa. No sistema tributário atual, isso resulta em uma maior cumulatividade de impostos ao longo dessa cadeira. Porém, a proposta da reforma é baseada na não cumulatividade total, o que significa que todo imposto pago ao longo da cadeia produtiva será compensado posteriormente. Isso tende a beneficiar especialmente os itens que possuem uma cadeia de produção mais longa.
Streaming
Os serviços de streaming podem sofrer um possível aumento de preço se for considerada a alíquota padrão de 25% na reforma tributária, uma vez que atualmente pagam cerca de 14% de imposto. Ainda assim, serviços de telefonia (que têm certa afinidade com os serviços de streaming) têm a perspectiva de ficarem mais acessíveis, ou seja, mais baratos.
Medicamentos
De acordo com a proposta, medicamentos e dispositivos médicos terão uma redução de 50% na taxação. Isso significa que, se a alíquota padrão for de 25%, esses produtos devem ser taxados em 12,5%. Atualmente, os medicamentos de uso humano estão sujeitos a uma taxação de 33,87%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Alguns medicamentos específicos utilizados no tratamento do câncer ficarão isentos de impostos.
Educação, saúde, transporte e mais
Na última versão do texto, os serviços incluídos na lista a seguir e terão uma redução na taxação. O desconto da alíquota reduzida foi aumentado de 50% para 60% da alíquota padrão. Veja abaixo as atividades que terão um desconto menor:
- Dispositivos médicos e acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
- Medicamentos e produtos de cuidados básicos para saúde menstrual;
- Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais;
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Serviços de transporte coletivo de passageiros, incluindo modalidades rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias, com caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual.
Jatinhos e lanchas
Assim que a proposta foi aprovada, a internet ficou em polvorosa sobre a taxação de jatinhos e lanchas. A proposta inclui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos — que é justamente o caso de jatinhos e lanchas. No entanto, as aeronaves agrícolas foram excluídas dessa cobrança, assim como as embarcações de pessoa jurídica que possuam outorga para prestar serviços de transporte aquaviário, bem como as de pessoa física ou jurídica que se dediquem à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
A exceção concedida para as embarcações pode gerar dificuldades na cobrança do imposto. De acordo com a Unafisco (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a dificuldade em rastrear e comprovar o uso real das lanchas acaba prejudicando a eficácia da cobrança. Essa questão levanta preocupações sobre a possibilidade de evitar ou evadir o pagamento do imposto devido à falta de controle e monitoramento adequado.
Serviços podem ficar mais caros
O setor de serviços expressa preocupação em relação a uma possível taxação maior do que a atual. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), se for adotada uma alíquota padrão de 25%, a tributação pode triplicar em alguns casos dentro do setor. Atualmente, o setor de serviços, de forma geral, paga menos tributos que o setor industrial. Muitas empresas do setor de serviços se enquadram no regime tributário do Simples Nacional, e esse regime continuará existindo após a reforma tributária.
O projeto tem como objetivo acabar com a cumulatividade de impostos do sistema atual, o que é visto como um benefício para todos os setores. O governo argumenta que essa mudança possibilitará o crescimento econômico, o que terá impacto positivo em todas as áreas da economia.
O governo prossegue afirmando que todos os setores serão beneficiados pela reforma tributária. Os ganhos esperados são resultado da simplificação do sistema tributário, eliminação dos efeitos da “tributação em cascata”, ganhos de produtividade e crescimento econômico. Devido à cobrança do imposto apenas no consumo, as exportações serão totalmente desoneradas, o que oferecerá benefícios adicionais.
Cashback para o mais pobres
A Constituição Federal prevê, atualmente, desoneração de bens considerados essenciais. Este benefício atinge todos os cidadãos, em especial a população de baixa renda.
O texto da reforma tributária contempla a possibilidade de cashback (que é a devolução de parte do imposto pago) para determinada parcela das pessoas físicas. Essa medida é defendida como uma forma de reduzir a carga tributária sobre os mais pobres e combater a desigualdade de renda. Os detalhes específicos dessa devolução e seus critérios serão definidos em uma lei complementar, que abordará as regras e procedimentos para implementação desse mecanismo.
A reforma já está valendo?
A proposta estabelece um período de transição de oito anos com o objetivo de ajustar as alíquotas de forma gradual. Durante esse período, os itens que eventualmente terão aumento de imposto terão suas taxas aumentadas gradualmente, assim como os que terão redução de imposto, terão suas taxas diminuídas progressivamente. O texto prossegue com uma previsão de transição federativa para equilibrar a divisão de receitas e manter a arrecadação entre a União, estados e municípios. Essas medidas têm como objetivo garantir uma transição suave e minimizar impactos bruscos durante a implementação da reforma tributária, definitivamente.
Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a Reforma Tributária requer um processo legislativo específico para sua aprovação. O texto precisa passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, onde deve obter o apoio de três quintos dos deputados (308 votos) em cada turno. Em seguida, segue para o Senado, onde também passa por duas votações e precisa ser aprovado por três quintos dos votos a favor dos senadores. Caso haja alterações no texto durante o processo no Senado, a proposta volta para a Câmara para ser votada novamente.
E você, o que achou dessas alterações? Ficou animado com os ajustes? Conta pra gente nos comentários!
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Fonte: Câmera dos Deputados.
Revisado por Glauco Vital em 7/7/23.
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