O Ministério Publico de Minas Gerais, por meio do Procon-MG, criou ontem (02) um sistema no qual o consumidor mineiro poderá cadastrar gratuitamente números de telefones fixo ou móvel em uma lista antimarketing (marketing por telefone). As empresas ficam, portanto, proibidas de enviar SMS ou realizar ligações de venda para estes clientes.
O fornecedor que infringir a decisão do consumidor ficará sujeito a multa, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de reincidência, poderão ser aplicadas medidas administrativas mais severas, como a suspensão temporária de atividade.
O cadastro no sistema é rápido e fácil e será válido por um ano. Ao final desse período, o sistema enviará alerta para o e-mail do usuário informando a necessidade de revalidação do cadastro.
Caso o usuário queira, é possível liberar o serviço para alguns fornecedores. Porém, este procedimento é mais complicado, sendo necessário preencher e assinar este termo.
É importante ressaltar que o sistema impede apenas o contato de fornecedores para venda de serviços e produtos. Cobranças e outros assuntos ainda são permitidos.
Quer se cadastrar? Entre neste site e fique livre das vendas.
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