O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira, 27 de outubro, a publicação de regras destinadas a regulamentar a operação legal de empresas de apostas online no Brasil, também conhecidas como “bets“. Essas diretrizes foram oficializadas por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) e abrangem todas as empresas que se dedicam comercialmente à atividade de modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional. Entenda melhor.
Conhecendo as regras
Conforme as normativas divulgadas, não será estabelecido um limite no número de autorizações para funcionamento dessas empresas. O objetivo principal é oferecer uma competição ampla e justa no setor de apostas online no Brasil.
A supervisão e fiscalização desse mercado ficarão sob a responsabilidade de duas secretarias específicas, uma vinculada ao Ministério da Fazenda e a outra ao Ministério dos Esportes. Essas secretarias serão encarregadas de garantir o cumprimento das regulamentações em suas respectivas áreas de competência.
Para que uma empresa possa obter autorização para operar, ela deverá atender a uma série de requisitos. Isso inclui a necessidade de possuir habilitação jurídica — ou seja, ter um CNPJ ativo –, estar em conformidade com obrigações fiscais e trabalhistas, apresentar comprovação de sua saúde financeira e demonstrar qualificação técnica no campo das apostas online. Essas medidas visam garantir a integridade e a legalidade das operações no setor de apostas online no país.
Além disso, como parte das regulamentações, as empresas estrangeiras que desejam operar no Brasil terão a obrigação de estabelecer subsidiárias nacionais no país como requisito para obter a autorização de funcionamento. Adicionalmente, será proibida a participação de “empresas estrangeiras que tiveram sua(s) autorização(ões) cassada(s) ou revogada(s) em outras jurisdições nos últimos cinco anos“. Isso visa garantir a idoneidade das operações no mercado de apostas online.
Outro ponto relevante é a exigência de que as bets implementem políticas rigorosas de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro. Isso reflete o compromisso do governo em garantir a integridade das competições esportivas e a prevenção de atividades ilegais em apostas.
Há ainda uma restrição importante: empresas que tenham atletas ou dirigentes esportivos em seu quadro não serão autorizadas a operar no mercado de apostas online no Brasil. Essa medida tem como objetivo evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade no setor, visando proteger a integridade do esporte e da indústria de apostas no país.
Mais detalhes da novidade
Em julho, o governo publicou uma Medida Provisória que estabeleceu algumas regras para o setor das apostas online, embora essa medida ainda não tenha sido revisada. Enquanto isso, tramitava no Congresso Nacional um projeto de lei que visa regulamentar as atividades das bets.
Esse projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro e aborda diversos aspectos, incluindo a proibição da participação de certas categorias de pessoas. Essas restrições incluem menores de idade, bem como indivíduos que possuam influência no resultado das apostas esportivas, como árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos. Servidores que desempenham funções relacionadas à regulamentação do setor no Ministério da Fazenda também estão impedidos de participar.
O processo de apreciação do projeto de lei ocorre simultaneamente em duas comissões do Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Esporte (CEsp). Angelo Coronel, responsável pela relatoria do projeto, expressou o desejo de submetê-lo à votação na CAE até a próxima semana, uma vez que o projeto tramita com urgência constitucional. Conforme o regimento interno, a matéria deve ser votada no prazo de até 45 dias, o que significa que a votação deve ocorrer até 11 de novembro.
E você, o que achou da medida do governo? Acha que vai mudar alguma coisa no mercado de bets? Conta pra gente nos comentários!
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Fonte: CNN Brasil
Revisado por Glauco Vital em 27/10/23.
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