Deputados dos EUA divulgam decisões de Moraes sob sigilo para remoção de contas do X

Na última quarta-feira (17), a Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou uma série de documentos confidenciais, expondo decisões de Moraes sob sigilo do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses documentos, que detalham a autorização para a remoção de aproximadamente 150 perfis na plataforma X, anteriormente Twitter, vieram à tona após uma intimação legal à empresa, agora sob a liderança de Elon Musk. Os deputados do Partido Republicano apontaram a falta de fundamentação completa em muitas das ordens judiciais de Moraes, e alegaram censura por parte do governo brasileiro nas plataformas digitais.

O relatório inclui 88 decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relacionadas à retirada de perfis, a maioria das quais foi emitida por Alexandre de Moraes em processos sigilosos. Elon Musk, que recentemente criticou Moraes, o acusou de agir como um “ditador” e de violar as leis brasileiras, ameaçando divulgar esses documentos.

Divulgação das decisões judiciais de Alexandre de Moraes

A Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos EUA, sob a liderança do deputado republicano e entusiasta de Donald Trump, Jim Jordan, divulgou recentemente um relatório intitulado O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil. O documento critica a atuação de certos governos que, segundo ele, estariam erodindo valores democráticos essenciais e limitando a livre discussão em seus territórios.

As decisões de Moraes no Brasil têm como base a prevenção da propagação de informações falsas ou danosas. Entretanto, a exposição desses documentos nos Estados Unidos gerou um intenso debate sobre os limites da censura e da regulação de conteúdo digital e os parlamentares republicanos defendem que tais práticas podem comprometer a liberdade de expressão.

De acordo com um comunicado da Comissão, o relatório contém “cópias de 28 decisões em inglês e português proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes e dirigidas à X Corp“; há também “23 decisões de Moraes sem tradução em inglês” e “37 decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)“. Vale lembrar que Moraes é presidente do TSE desde agosto de 2022.

Os republicanos argumentam que o relatório “revela uma campanha de censura por parte do Brasil e apresenta um caso alarmante de como um governo pode justificar a censura sob o pretexto de combater o ‘discurso de ódio’ e a ‘subversão’ da ordem”.

Eles também destacam que o “governo brasileiro” estaria “pressionando o X e outras redes sociais a censurar mais de 300 contas, incluindo as de figuras proeminentes como Jair Messias Bolsonaro, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e o jornalista Paulo Figueiredo“. Apesar das alegações, Bolsonaro mantém seus perfis ativos nas principais plataformas de mídia social.

Após as críticas, Moraes defendeu a regulamentação das plataformas digitais no Brasil durante uma sessão no Congresso Nacional, na quarta-feira (17). Ele destacou a importância de atualizar regulamentações para abordar novas realidades contratuais, costumes modernos, estruturas familiares atualizadas e questões emergentes como tecnologia e inteligência artificial. Moraes, com um toque de humor, comentou:

No início deste século, as redes sociais não existiam. Éramos felizes e não sabíamos.

Alexandre de Moraes

Reação de Elon Musk

A reação de Elon Musk às decisões do STF foi de forte oposição. Musk utilizou sua plataforma, X, para expressar seu descontentamento e acusar o ministro de infringir os princípios democráticos e a legislação brasileira. O CEO do X enfatizou que as determinações judiciais contrariam a liberdade de expressão e ameaçou divulgar detalhes das ordens judiciais para sustentar suas acusações.

Além das críticas, Musk prometeu adotar ações extremas, como fechar as operações do X no Brasil. Essas declarações acentuaram o debate sobre o impacto que um executivo de uma grande empresa digital pode ter sobre a governança nacional e a liberdade de expressão.

As manifestações de Musk geraram ampla discussão sobre os limites da interferência judicial em conteúdos digitais e o poder das grandes empresas de tecnologia em confrontar tais medidas. A controvérsia também suscitou questões sobre a eficácia das leis de controle de mídia digital e a proteção dos direitos civis em um ambiente cada vez mais digitalizado e globalizado.

A disputa entre Elon Musk e Alexandre de Moraes começou no dia 6 de abril, quando Musk postou críticas severas ao magistrado e ameaçou encerrar as operações do X no Brasil.

Em breve, o X revelará todas as exigências de Alexandre de Moraes e como essas solicitações contrariam a legislação brasileira. Esse juiz violou descaradamente e repetidamente a Constituição e os direitos do povo brasileiro. Ele deveria renunciar ou ser destituído. Vergonha, Alexandre, vergonha.

Elon Musk

Antes desses comentários, o bilionário já havia dito que desobedeceria as restrições impostas pela Justiça brasileira a vários perfis na rede.

Pouco depois das publicações de Musk, Moraes incluiu o proprietário da X no inquérito das milícias digitais, que tramita no STF e investiga a atuação de grupos supostamente antidemocráticos nas redes. Em sua decisão, divulgada no dia 7, Moraes afirmou ser

Inaceitável que qualquer representante das redes sociais, especialmente o antigo Twitter, agora ‘X’, ignore a utilização criminosa que vem sendo feita pelas chamadas milícias digitais na divulgação, propagação e ampliação de práticas ilícitas nas redes sociais.

Alexandre de Moraes

Implicações legais e políticas

Diversos perfis associados a figuras públicas foram desativados por ordens do ministro Alexandre de Moraes. Entre eles, estão perfis ligados ao empresário Luciano Hang, das Lojas Havan; aos blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio; ao ex-deputado federal Daniel Silveira, cassado anteriormente; ao youtuber Monark; e ao ex-deputado federal Roberto Jefferson. As acusações a esses indivíduos envolvem desde a propagação de informações falsas sobre fraudes eleitorais até ataques ao STF e a defesa de medidas autoritárias, como a reedição do AI-5, especialmente no caso de Silveira.

Figuras como os jornalistas Bernardo Kuster e Paulo Figueiredo foram acusadas de instigar seguidores de Jair Bolsonaro a “desestabilizar a ordem democrática”. Em 8 de janeiro de 2023, simpatizantes de Bolsonaro vandalizaram as sedes do Congresso, do STF e do Palácio do Planalto, em Brasília.

Musk ainda chamou Moraes de “ditador” e criticou sua relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais recentemente, reafirmou que o magistrado impõe exigências que violariam as leis brasileiras. A plataforma X, por sua vez, alegou ter sido compelida a bloquear algumas contas populares sem compreensão clara das razões por trás das ordens judiciais.

Estes textos, comuns em várias decisões, definem um prazo de duas horas para a remoção dos perfis e estipulam uma multa diária de R$ 100 mil. Também requerem o envio dos dados cadastrais das contas ao STF e a preservação do conteúdo postado para consultas futuras:

Dada a natureza confidencial destes processos, medidas necessárias devem ser tomadas para manter o sigilo.

As ações de Moraes, tomadas nos últimos quatro anos, fazem parte das investigações sobre milícias digitais e o inquérito das fake news, que visa coibir a disseminação de informações falsas e discursos de ódio que podem ameaçar as instituições democráticas e a própria democracia.

Debate sobre liberdade de expressão

Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 10 de abril, Moraes abordou o incidente destacando a distinção entre “liberdade de expressão” e “liberdade de ofensa”.

Estou plenamente convencido de que o Supremo Tribunal Federal, a sociedade brasileira e os cidadãos íntegros compreendem que liberdade de expressão não equivale a liberdade de ofensa. Compreendem que liberdade de expressão não é permissão para disseminar ódio, racismo, misoginia ou homofobia. Compreendem que liberdade de expressão não é um aval para apoiar a tirania. Alguns forasteiros podem não saber disso, mas estão começando a perceber e têm tomado conhecimento da valentia e seriedade do Judiciário brasileiro.

Alexandre de Moraes

Na semana anterior, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tentou encerrar a controvérsia ao declarar que o assunto estava “finalizado”.

Mas o debate sobre liberdade de expressão ganhou destaque, ilustrando a linha tênue entre segurança nacional e direitos civis. As medidas tomadas, justificadas pela necessidade de combater desinformação e proteger a ordem democrática, podem ser vistas como opressivas se não forem equilibradas cuidadosamente com a proteção da liberdade de expressão.

O caso também reforça a importância da colaboração entre jurisdições internacionais no estabelecimento de padrões que respeitem tanto a soberania local quanto as normas internacionais de direitos humanos, garantindo que a liberdade de expressão não seja injustamente comprometida em nome da segurança.

Veja também:

Fonte: InfoMoney, Terra, Band News

Revisão do texto feita por: Pedro Bomfim